O Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) autorizado pela Lei Federal 8.069/90, foi criado para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção pessoal e social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Já o Fundo para o Idoso autorizado pela Lei nº 8.842, criou o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) e instituiu o Fundo Nacional para o Idoso, através da Lei nº 12.213, foi criado considerando assegurar os direitos sociais dos idosos e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade

A renúncia fiscal é um benefício oferecido pelo Estado, que permite aos contribuintes destinar parte de um imposto que será pago aos cofres públicos para uma área ou projeto específico. Os Fundos da Infância e da Adolescência e o Fundo do Idoso são exemplos conhecidos de incentivo fiscal e renúncia fiscal.

O Estado permite as empresas e cidadãos destinarem parte do Imposto de Renda para iniciativas de promoção dos direitos da criança e do adolescente e também do idoso.

IMPORTANTE: o depósito deve ocorrer na conta do Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Contagem/MG.